DOC. 204.3532.3003.9300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos cumulativos. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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