STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Aresto recorrido fulcrado nos limites de acórdão proferido pelo STF. Enfoque constitucional da matéria. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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