DOC. 204.3155.5000.5300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Prazo decadencial. Cômputo. CTN, art. 173, I. Ausência de recolhimento dos tributos apurados devidos. Juízo firmado no suporte probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Razoes dissociadas e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões suscitadas. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).