STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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