TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL, ASSIM EMENTADA:
"Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Decisão que determinou a internação da parte autora. Irresignação da parte ré. Interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Inviabilidade de efetiva análise do recurso. Razões recursais que não possuem relação com a demanda. Agravante que devolveu a este Órgão Fracionário questões estranhas a demanda originária, em flagrante afronta aos Princípios da Congruência Recursal e da Dialeticidade. Inteligência do art. 1.016, II e III, do CPC. Agravante que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação específica. Ausência de diálogo eficiente entre o recurso de Agravo de Instrumento e a decisão combatida. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Inexistência de pertinência lógica nas razões da irresignação em apreço, não se podendo extrair pleito capaz de estabelecer efetivo diálogo com o decisum prolatado no feito originário. CPC, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.». PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, DEVE HAVER O EFETIVO COMBATE PELO RECORRENTE DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO IMPUGNADA (ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA). IMPOSIÇÃO DECORRENTE DO §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. REPOUSANDO A DECISÃO AGRAVADA NO FATO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS CONTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESENVOLVERAM ARGUMENTOS E PLEITOS ABSOLUTAMENTE ALHEIOS À QUESTÃO EFETIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO PROLATADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM FLAGRANTE AFRONTA, PORTANTO, AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE, DAS RAZÕES RECURSAIS. NO AGRAVO INTERNO, ORA ANALISADO, SE VERIFICA A TOTAL INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA, NÃO SE PODENDO EXTRAIR PLEITO CAPAZ DE ESTABELECER EFETIVO DIÁLOGO COM A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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