STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Aplicação de multa. Condenação em honorários advocatícios. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou desproporcional a multa aplicada à recorrida, bem como condenou a Petrobras em honorários advocatícios.
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