STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão não unânime, publicado após 18/3/2016. Embargos infringentes. Descabimento.
«1 - Na vigência do novo Código de Processo Civil, não há previsão para os embargos infringentes, que, conforme a disposição do CPC/1973, art. 530, tinham cabimento quando o acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória.
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