DOC. 203.8314.4000.3800

TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito constitucional. Medicamentos. Inclusão de novos fármacos após a prolação da sentença. Impossibilidade. Pretensão à revogação. Possibilidade. CPC/2015, art. 329.

«1 - A inclusão de medicamentos, após a citação, ainda que desprovida do consentimento da parte ré, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 329, II ( CPC/1973, art. 264).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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