STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.
«1 - Quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º, com relação à multa aplicada, esclareço que modificar a conclusão do Tribunal de origem de que os Embargos de Declaração eram protelatórios, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ, principalmente quando a Corte a quo reconheceu de maneira fundamentada a natureza protelatória do recurso.
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