STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em urv. Inexistência de diferenças a serem pagas. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado consignou o seguinte ponto, entre outros: «(...) rever o posicionamento consignado pela Corte a quo quanto à ausência de prejuízo aos recorrentes requer, in casu, revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (...) Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pela instância ordinária, senhora da análise probatória. Se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre» (fls. 1877-1882, e/STJ).
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