STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acidentário. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Nas razões do Agravo Interno, sustentou e requereu a parte insurgente: «de simples análise da ementa de julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.514.620 - SP, exarado em fevereiro de 2016, posteriormente a todos julgamento paradigmas apresentados pela decisão agravada, resta cristalino o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não só pela possibilidade, pertinência e legalidade da cumulação de aposentadoria com auxílio suplementar, quando ambos benefícios foram concedidos anteriormente à Lei 9.528/1997, o que é o caso dos autos, como também pela sua transformação em auxílio acidente, afastando todo fundamento da decisão agravada».
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