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DOC. 203.6171.1003.1500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Majoração de honorários.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11.

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