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DOC. 203.5890.1005.6200

STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Juntada de cópia autenticada de procuração da ação originária. Inadmissibilidade. Ações autônomas. Necessidade de procuração com poderes específicos. CPC/1973, art. 37. CPC/1973, art. 38. CPC/1973, art. 488, II. CCB/2002, art. 653. Lei 8.906/1994, art. 15, § 4º.

«1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto.

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