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DOC. 203.5442.5011.7700

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exasperação da pena-base. Longo período de percepção ilegal do benefício. Significativo prejuízo causado aos cofres públicos. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base.

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