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DOC. 203.5442.5005.7500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão do contrato e reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 515. Ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Tribunal a quo deve apreciar as matérias alegadas na apelação e debatidas na origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte adversa para dar provimento ao respectivo recurso especial.

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