STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela necessidade do provimento judicial a fim de manter a constrição dos direitos minerários dos recorrentes para satisfação do crédito exequendo. Inexistência de prejuízos aos executados e de afronta à soberania nacional. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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