DOC. 203.5442.5002.3000

STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Descabimento da ação mandamental.

«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema/IAC 3, Primeira Seção).

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