STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato reiterado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 311. Não ocorrência. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Regime. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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