DOC. 203.4013.9393.7100

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EX-SÓCIO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valor de conta bancária da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Pedido proposto por ex-sócio da pessoa jurídica. Ausente legitimidade ativa para propor ações em nome próprio em busca de direitos da empresa. Aplicação do CPC, art. 75, VIII. Ausente ilegalidade ou irregularidade da r. decisão.

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