STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prova emprestada. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Condenações prévias. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315).
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