Carregando…

DOC. 203.3514.1005.2700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela antecipada. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão em razão de indisponibilidade do sítio eletrônico e ponto facultativo. Não cabimento. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica».

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito