TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
Observa-se que a reclamada não foi sucumbente quanto às pretensões em foco, faltando-lhe o interesse processual, o qual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo, concluindo-se pela desnecessidade da providência almejada. Agravo desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA OJ 355 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Não foram afastados os fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que, diante do silêncio da Lei 5.811/1972 quanto ao intervalo interjornada no regime de revezamento dos petroleiros, aplica-se o CLT, art. 66, nos termos da OJ 355 da SBDI-I, incidindo ao caso o óbice da Súmula 333/TST e do art . 896, § 7º, da CLT. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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