STJ. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Alegações de vícios de contradição e omissão no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando a desconstituição de acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedente o pedido de indenização, nos autos da ação indenizatória por desapropriação de área de propriedade da autora, ajuizada contra a União e o DER/ES. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
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