STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. CDC, CDC, art. 104. Inaplicabilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual.
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