STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Vícios inexistentes. Pretensão exclusiva de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III.
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