TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS.
Não ocorrência da prescrição. Lapso quinquenal não ultrapassado. Decreto 20.910/1932 aplicável em detrimento do prazo do Código Civil. Tema 553 do STJ. Segundo o CPC/2015, os Estados e suas respectivas autarquias serão intimados pessoalmente por meio eletrônico, mantendo-se cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Regulamentação pela Lei 11.419/06: as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (DJe), e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Jurisprudência do STJ. Comunicado Conjunto 508/2018 deste TJSP, definindo que, a partir de 2/4/2018, a citação/intimação da Fazenda estadual e autarquias e/ou fundações representadas pela PGE deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Na hipótese, houve observância dos termos das normas de regência. Ausência de pagamento por parte da Administração Pública. Demonstração da efetiva prestação dos serviços. Não pagamento pelo Município requerido, o que enseja em enriquecimento ilícito, vedado pela lei (CC, art. 884) e pela jurisprudência do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º.
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