STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Não ocorre omissão. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade inexistentes. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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