STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada de repercussão geral. Não ocorre omissão. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade inexistentes. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito