STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadores de deficiência. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Condenação. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a impedir a entrada em circulação de novos ônibus da Viação Saens Pena S/A. que não sejam acessíveis às pessoas com deficiência e condenar ambos os réus a procederem à adaptação dos coletivos que já se encontrem em circulação.
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