STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionário fantasma. Superveniente declinação da competência do tribunal estadual ao juízo de direito para processar e julgar o caso. Preservação dos atos e das decisões tomadas. Denúncia já recebida. Perda do objeto. Não ocorrência.
«1 - O trancamento de ação penal no âmbito do habeas corpus é procedimento excepcionalíssimo, que merece a mais cuidadosa apreciação para que se evite, tanto quanto possível, a supressão da instância naturalmente competente para o deslinde da causa na sua inteireza.
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