TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. MAGISTÉRIO.
Professor de Educação Básica I. Pretensão ao enquadramento na categoria «F» e atribuição de carga horária mínima de 12 horas semanais. Vínculo de caráter eventual, não sujeito ao regime da Lei 500/74. Inaplicabilidade da garantia de sujeição ao regime próprio dos servidores prevista na LCE 1010/2007. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido
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