DOC. 202.6602.5004.2500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186. Incidência da Súmula 284/STF. Danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação ao CCB/2002, art. 186 caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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