DOC. 202.6254.4000.8900

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Tese sem prequestionamento. Fundamentação deficiente.

«1 - Além da falta de prequestionamento da tese da recorrente, impede o conhecimento do recurso especial o comando genérico do dispositivo indicado como violado (CCB/2002, art. 397), insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).