STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença condenatória afastada pelo tribunal a quo, por contrariedade à prova dos autos. Violação à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Código de Processo Penal, CPP, art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por única vez, da conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos.
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