DOC. 202.6013.2005.1600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame criminológico. Dispensa fundamentada em elementos concretos. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime.

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