DOC. 202.5325.4600.5219

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput, por ter subtraído para si, uma bicicleta, pertencente à vítima.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).