STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez realizada a citação válida do executado, no regime anterior à Lei Complementar 118/2005, ou despachado o mandado citatório, no atual regime da Lei Complementar 118/2005, retroagem os efeitos interruptivos da prescrição direta à data do ajuizamento da ação, desde que eventual demora no procedimento citatório não seja atribuível ao próprio Fisco exequente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito