STJ. Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional.
«I - A Defensoria pública do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II «a», contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em habeas corpus preventivo coletivo originário, visando impugnar a Lei Municipal 8.917/2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal.
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