STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Servidor público. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Cobrança de valores pretéritos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor público Estadual objetivando receber as diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos produzidos pelo Decreto 48.136/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que viabilizou a concessão de sua aposentadoria com proventos integrais.
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