STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Perito. Redução. Não cabimento. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada e satisfatória, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo pela correta nomeação do perito contábil e não atuário, ao entendimento de que a questão atuarial já havia sido decidida no processo de conhecimento.
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