DOC. 202.4413.2000.9400

STF. Agravo regimental em reclamação. ADC Acórdão/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).