STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência.
«1 - A decisão que manteve a segregação cautelar do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Com efeito, a existência de fortes indícios, segundo ressaltaram as instâncias antecedentes, de que o agravante seria integrante de destacada organização criminosa legitima a manutenção da custódia preventiva.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito