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DOC. 202.3647.9471.8430

TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de cancelamento da distribuição, face a ausência de recolhimento das custas devidas. Apelação interposta pela parte autora em que reitera a alegação de que faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Direito ao benefício que, entretanto, já lhe foi negado mediante decisão transitada em julgado. Ausência de superveniência de fatos novos capazes de justificar a reapreciação do pedido. Recurso que, sem o preparo devido, é deserto. CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso inadmissível.

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