STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. RISTJ, art. 255, § 4º. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 109, V e art. 117, IV. Pena basilar disposta em 2 anos de reclusão. Sentença condenatória publicada em 5/8/2014. Acórdão confirmatório da sentença publicado em 13/7/2018. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência.
«1 - O argumento de que houve cerceamento de defesa não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (RISTJ, art. 255, § 4º) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. Outrossim, tal arguição fica prejudicada com a própria submissão do presente regimental à apreciação da Sexta Turma.
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