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DOC. 202.1481.7000.6300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a alegar, de forma genérica, omissão a dispositivo legal, sem demonstrar qual a efetiva relevância da questão diante dos fundamentos expendidos pela Corte de origem para a resolução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

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