STJ. Tributário e execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Responsabilidade do sócio indicado na CDA. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela Eg. Primeira Seção no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Lei 6.830/1980.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas.
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