DOC. 202.0825.8353.7097

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Precatório. Possibilidade da penhora de percentual do valor a ser recebido. Quantia penhorada que é inferior a 25% do montante total a ser recebido pela executada. Possibilidade da mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV. Penhora que não comprometerá a subsistência da devedora. Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse a satisfação do crédito exequendo ou a indicação de bens à penhora. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).