DOC. 202.0350.9001.5200

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incompetência do STJ. Inocorrência da hipótese da CF/88, art. 105, II. Defesa se insurge contra medidas cautelares sedimentadas por esta corte superior. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível, ante a ausência de requisito formal de admissibilidade e a incompetência do STJ para análise dos pedidos.

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