STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de análise discussão acerca de honorários advocatícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso do ente público, condenando o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob a alegação de que a decisão violou manifestamente norma jurídica, consubstanciada no CPC/1973, art. 20, § 4º. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente a ação rescisória. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar multa.
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