STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Limitações impostas pela instrução normativa 313/2003. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Usurpação da competência do STF. Ademais, não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
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